Principais atos legislativos e documentos internacionais relativos à extradição, imigração, asilo e questões da Interpol no México.
Legislação mexicana
- Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos — Artigos 1, 11, 15, 33
- Ley de Extradición Internacional
- Ley sobre Refugiados, Protección Complementaria y Asilo Político
- Ley de Migración
- Ley de Amparo
Documentos internacionais
- Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951
- Declaração de Cartagena sobre Refugiados (1984)
- Estatuto da Interpol — Artigo 3
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos
- PIDCP
Esta lista é fornecida apenas para referência. Entre em contato conosco para uma análise jurídica atualizada.