O sistema de extradição do México prevê dois caminhos jurídicos distintos através dos quais governos estrangeiros podem solicitar a entrega de pessoas localizadas em território mexicano.
O que é extradição?
Extradição é o processo jurídico formal pelo qual um Estado soberano entrega uma pessoa acusada ou condenada por um crime a outro Estado para julgamento ou cumprimento de pena. No México, este processo é regido tanto por tratados internacionais quanto pela legislação interna.
Extradição baseada em tratados
O México possui tratados bilaterais de extradição com diversos países. Quando existe um tratado, o país solicitante deve seguir os procedimentos específicos estabelecidos no acordo.
| País | Base do tratado | Ano |
|---|---|---|
| Estados Unidos | Tratado bilateral | 1978 |
| Espanha | Tratado bilateral | 1978 |
| Canadá | Tratado bilateral | 1990 |
| Reino Unido | Tratado bilateral | 1886 |
| [Países adicionais serão incluídos] |
Extradição sem tratado (Ley de Extradición Internacional)
Na ausência de um tratado bilateral, o processo de extradição é regido pela legislação interna do México — a Ley de Extradición Internacional.
- Dupla criminalidade — O ato deve constituir crime tanto pela lei mexicana quanto pela lei do Estado solicitante.
- Regra da especialidade — A pessoa extraditada só pode ser julgada pelos crimes especificados.
- Exceção de crimes políticos — A extradição por crimes políticos não é permitida.
- Proibição de pena de morte — O México não extradita pessoas que possam ser condenadas à pena de morte.